O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou um procedimento administrativo, nesta quarta-feira (14), com o objetivo de fiscalizar as academias de musculação, ginástica e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Crato.
O procedimento administrativo também averiguará a existência de profissionais habilitados de Educação Física nas dependências das academias e estabelecimentos congêneres, dada a importância da supervisão destes profissionais ao desenvolvimento de atividades corporais que minimizem os danos à saúde do praticante/consumidor.
A medida tem como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual destaca que é direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços, bem como a informação adequada e clara sobre os serviços prestados.
Na fiscalização dos contratos celebrados entre os praticantes/consumidores e os prestadores de serviços, serão observadas as cláusulas financeiras dos contratos, bem como a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Após a fase de requisição documental, uma audiência pública será realizada para tornar mais claros os pontos fiscalizados e sanar dúvidas existentes.
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