O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou Inquérito Civil para investigar a ausência de concurso público e as possíveis irregularidades na contratação de colaboradores pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá (CPSMT) que inclui os municípios de Aiuaba, Arneiroz, Parambu e Tauá, entre os anos de 2010 e 2023.
A investigação movida pelo Ministério já dispõe de documentos comprobatórios que demonstram que o Consórcio Público, desde a época de sua fundação em 2010, não realizou nenhum concurso para provimento de cargos, tendo sempre priorizado processos seletivos simplificados, assim como chamamentos públicos.
O Inquérito tem o objetivo de coletar elementos para, se necessário, propor Ação Civil Pública (ACP) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o consórcio, a fim de solucionar os problemas identificados.
A direção-executiva do Consórcio Público de Saúde, deve remeter, no prazo de até 30 dias a partir da notificação, cópias integrais do Estatuto do consórcio; do regulamento de pessoal com a descrição das funções, lotação e jornada de trabalho, bem como do regime disciplinar; do regimento interno; além de tabela contendo os dados de todos os empregados.
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