Na última sexta-feira (11/10), a Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) visando a manutenção dos serviços públicos essenciais e dos programas de assistência social no município. A iniciativa foi motivada pela exoneração não planejada de, pelo menos, cem servidores comissionados da Prefeitura.
Entre os impactos observados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) estão a escassez de água na zona rural, a falta de alimentos para os mais vulneráveis, a impossibilidade de agendar consultas médicas e dificuldades no transporte para outras localidades. Além disso, a ação destaca a ausência de apoio aos agricultores, o que compromete o cultivo das plantações. Entre os serviços afetados, estão o Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural (SAAER), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o programa Mais Cidadão e o Programa Garantia Safra.
No documento, o órgão solicita que a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara apresente, em até 15 dias, um plano de regularização para a continuidade dos serviços mencionados. Esse plano deve incluir cronogramas e etapas a serem cumpridas, além da entrega de relatórios quinzenais que comprovem a implementação do que foi proposto.
Em caso de não cumprimento, a ação prevê a aplicação de multa diária. O MPCE também requer a condenação da Prefeitura ao pagamento de danos morais coletivos, no mínimo, de R$ 30 mil, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID).
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