O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou à Prefeitura do município a anulação, em até 48 horas, dos contratos celebrados sem licitação com artistas para os festejos de Nossa Senhora Sant’Ana, programados para ocorrer entre os dias 16 e 26 de julho.
A recomendação foi emitida após o Ministério Público constatar que a Prefeitura realizou contratações de artistas musicais de maneira irregular, em desacordo com a Lei Municipal nº 2029/2024. A referida lei proíbe a celebração de contratos pelo Executivo, diretamente ou através de empresário exclusivo, sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, e estabelece que o valor dos contratos não pode ultrapassar R$ 57.208,33.
Conforme apontado pelo Ministério Público, a Prefeitura de Santana do Acaraú somente poderia realizar contratações acima do valor determinado pela lei se firmasse parcerias com outros órgãos ou com a iniciativa privada, assegurando o pagamento além do limite estabelecido. Adicionalmente, os contratos e seus aditivos devem ser disponibilizados no Portal da Transparência de maneira específica.
Esta medida visa garantir o cumprimento das normas legais vigentes e promover a transparência na utilização dos recursos públicos, assegurando a correta aplicação dos fundos destinados às celebrações de Nossa Senhora Sant’Ana.
