Na terça-feira (19), um Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Ocara, para que contratos firmados entre o Município (a 104 km de Fortaleza) e o escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Segundo informações, o acordo teria sido feito sem a exigência de licitação, o que é “incabível e ilegal”, no parecer do órgão.
A contratação dos serviços do escritório foi para receber os valores de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e custará aos cofres municipais a quantia de R$ 15.562.400,98.
A decisão do Ministério Público declara que os contratos sejam anulados e nenhum pagamento seja feito pela prestação de serviço até o julgamento da ação. Demais contratos que tratem de pagamentos de diferenças de verbas referentes ao FUNDEF ou que não tenham licitação também devem ser anulados.
A Ação Civil Pública define prazo de 30 dias para que a administração municipal publique no site oficial um plano de investimento para os valores. Caso algum recurso tenha sido aplicado de forma indevida, o MP pede judicialmente a recomposição dos valores. O Município também deve atualizar as informações relacionadas às contratações e anulações no Portal das Licitações dos Municípios e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).
