Devido aos salários atrasados de servidores públicos de Aurora (a 360km de Fortaleza), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma ação para que a Prefeitura pague, em até 72 horas, os vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2020. Na Ação, o órgão pede, ainda, que o prefeito Marcone Tavares (PSD) pague multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento da medida.
Conforme a Procuradoria Geral do município, o pagamento em questão não teria sido efetuado por conta de a gestão anterior não ter deixado saldo em caixa para pagamento dos funcionários públicos. “O gestor atual efetuou o pagamento de todos os seus comissionados escolhidos em janeiro de 2021 antes que se quitasse a dívida com os servidores públicos”, frisa o promotor de Justiça Luiz Cogan.
Diante disso, o atraso dos salários dos servidores, para o MPCE, viola os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, dentre eles a obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça de Aurora, “quase todo o quadro de servidores públicos selecionados, de igual forma, também se encontra com sua remuneração atrasada”.
