Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas tributárias federais perdoadas e contar com um limite maior de faturamento anual. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, sancionado nesta quarta-feira (21/10), como parte do programa Prospera MEI, do governo federal. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores.
A remissão abrange débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos. O benefício entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será concedido automaticamente. Para mantê-lo, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Em relação aos valores já pagos, estes não serão devolvidos.
De acordo com a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão de dívidas que somam mais de R$ 18,7 bilhões. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil. Quem possui ação judicial para contestar as cobranças deverá desistir do processo para obter a baixa definitiva, sem pagamento de honorários advocatícios pela desistência.
Teto do faturamento
Outra mudança será a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permitirá a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. Empresas do Simples Nacional que atendam às condições previstas poderão voltar ao enquadramento como MEI.
O pacote inclui ainda o aumento do limite para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e do teto para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil, de R$ 13 mil para R$ 25 mil. A proposta foi aprovada pelo Senado com 78 votos favoráveis e, anteriormente, pela Câmara dos Deputados, por 461 votos a quatro.
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