O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público de Contas enviaram ofício à Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município de Horizonte (a 80km de Fortaleza) para apurar eventuais irregularidades na aquisição de jazigos destinados ao sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade.
Com base na Inexigibilidade de Licitação nº 2020.06.15.1, a Promotoria de Justiça e a Procuradoria de Contas solicitam que a Prefeitura envie manifestação com explicações e cópias integrais de documentos como Processo Administrativo de Inexigibilidade, incluindo projeto básico, justificativa técnica, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica (ART), planilhas e demais peças elaboradas pelo setor de engenharia responsável; cronograma físico-financeiro da obra, além de documento comprovando a anuência da autoridade sanitária e/ou ambiental; estudo da viabilidade, adequabilidade e essencialidade da construção dos jazigos nas condições e quantidades previstas; contratos e/ou termos aditivos firmados com o credor; processos de pagamento, inclusive com comprovações das eventuais transações bancárias relacionadas ao objeto; todos os documentos que constem do cadastro de habilitação da empresa selecionada; e a indicação do servidor responsável pela fiscalização do cumprimento contratual.
O Município de Horizonte tem prazo de cinco dias úteis para encaminhar as informações pedidas. (Com MPCE)
