Será votado nesta quinta-feira (11/03) pela Assembleia Legislativa do Ceará, dois pacotes de auxílio emergencial para pessoas de baixa renda e para o setor de restaurantes, considerados os mais prejudicados pela pandemia da Covid-19.
Pacote de auxílios para famílias de baixa renda
- As contas de água dos meses de abril e maio vão ser pagas pelo Governo do Estado, beneficiando 379.114 mil famílias de baixa renda;
- As famílias rurais que têm o serviço do Sisar terão as duas contas isentas, beneficiando 114.847 famílias;
- A tarifa de contingência de 236.090 famílias serão zeradas por dois meses.
Pacote de auxílios ao setor de restaurantes
- Parcelamento de todos os débitos de ICMS em 60 vezes;
- Isenção do IPVA de 2021 para veículos registrados na empresa, e até um carro que esteja no nome do profissional autônomo ou MEI que atue no segmento;
- Criação do Selo Lazer Seguro (que fornece tratamento diferenciado por comprovar que o estabelecimento cumpre os protocolos de segurança);
- O governo vai pagar a conta de água de março, abril e maio de todos os estabelecimentos (restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, e outros similares);
- Isentar todos os débitos de conta de água de março de 2020 até final de fevereiro de 2021 serão também isentados;
- Auxílio financeiro para os desempregados do setor de alimentação em R$ 1 mil, a ser pago em duas parcelas (março e abril);
- Isentar o pagamento da tarifa de contingência.
