Nesta quinta-feira (11/07), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno uma proposta de emenda à Constituição: a PEC da Anistia. O intuito é conceder perdão a partidos políticos que cometeram infrações eleitorais, incluindo o descumprimento de cotas para mulheres e raciais.
O relatório final não foi votado em comissão especial, que é a etapa anterior à votação em plenário. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a matéria só seria colocada em votação com o apoio de todos os partidos. Nesse sentido, o PT havia discordado de alguns pontos abordados no texto.
Por sua vez, líderes partidários afirmaram que a votação só ocorreria com a garantia de que o Senado também tramitasse a proposta, o que foi confirmado. A PEC foi aprovada com 344 votos favoráveis, 89 contrários e quatro abstenções.
O próximo passo é encaminhar a proposta para o segundo turno de votação na Câmara e, em seguida, para o Senado. Para aprovação, a PEC precisa do apoio de pelo menos 308 deputados.
Opiniões contrárias
Os partidos Psol e Novo foram os únicos a votar contra a PEC. Conforme o deputado Chico Alencar (Psol – RJ), “uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político”.
A deputada Adriana Ventura (Novo – SP) também criticou a proposta. No seu entendimento, “os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar”.
Mudanças no texto
O relator da PEC, Antônio Carlos Rodrigues (PL – SP), apresentou uma nova versão do texto pouco antes da votação, sendo esta a sexta versão oficial. Em rascunho, mais de uma dezena de versões foram discutidas.
Contestando a PEC, uma nota pública foi redigida e divulgada por 38 organizações ligadas à transparência e garantia de direitos eleitorais. Segundo as entidades, a proposta estimula a inadimplência e permite que partidos usem recursos de “origem não identificada” para pagar dívidas, o que poderia incluir recursos de “caixa 2”.
PEC da Anistia
A anistia prevê um prazo de até 15 anos para que multas eleitorais sejam pagas e cinco anos para obrigações previdenciárias, além de anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos. Se aprovada, a PEC anularia sanções administrativas e judiciais que tenham mais de cinco anos, permitindo que partidos se livrem dessas dívidas ao ignorá-las por um período prolongado.
A bancada negra trabalhou para alterar o texto e amenizar a repercussão negativa. Nesse sentido, o relator incluiu a obrigação de aplicar o dinheiro não utilizado para a cota racial em eleições anteriores nas próximas quatro eleições subsequentes, até 2032.
No entanto, especialistas em transparência ainda estão preocupados. Segundo a conclusão dos estudiosos, a preocupação gira em torno da não possibilidade do cumprimento dessa obrigação até 2033. Com isso, ficaria instituída uma anistia temporária.
A PEC estabelece que pelo menos 30% dos recursos repassados sejam destinados a candidaturas de pessoas pretas ou pardas. A expectativa é que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional antes das eleições deste ano, para que as novas regras já se apliquem ao pleito de outubro.
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