A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar na próxima quarta-feira (02/09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, de autoria do Poder Executivo, propõe mudanças nas regras de combate ao crime organizado e estabelece novas formas de cooperação entre União, estados e municípios na área de segurança pública.
O texto foi incluído na pauta da comissão, conforme confirmação da assessoria do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou o parecer na última terça-feira (25/08) e decidiu manter integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, a manutenção do texto busca evitar que a tramitação seja prolongada. Caso o Senado promova alterações na PEC, a proposta precisará retornar à Câmara para uma nova análise.
No parecer, o relator afirma que a matéria representa uma reformulação ampla das políticas de segurança pública no país, abrangendo a organização das polícias, as atividades de inteligência, o sistema penitenciário, os mecanismos de controle institucional e o financiamento do setor. A justificativa apresentada pelo senador também considera o avanço das facções criminosas e a expansão do domínio territorial desses grupos.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu Carvalho.
Entenda a PEC
A proposta pretende constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em legislação infraconstitucional. Para isso, altera o artigo 144 da Constituição Federal e determina que os órgãos responsáveis pela segurança atuem de forma integrada e descentralizada, em regime de cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Entre as mudanças previstas está a criação do artigo 144-A, que estabelece a articulação dos órgãos de segurança por meio do Susp, com o objetivo de integrar ações de prevenção, investigação, persecução criminal e execução penal.
A PEC também estabelece medidas específicas para o enfrentamento de facções criminosas e milícias. O texto prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para líderes desses grupos, incluindo a possibilidade de cumprimento da pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que teria suas atribuições ampliadas. A proposta também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais e estabelece novas regras para o financiamento das políticas de segurança pública.
Pelo texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser repassada pela União a estados e municípios. No caso do Funpen, ficam excluídas do cálculo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
O texto ainda determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, formado com recursos relacionados à exploração do petróleo do pré-sal, sejam destinados aos fundos voltados à segurança pública. A medida tem como objetivo ampliar a fonte permanente de recursos para o setor.
Também está prevista a criação do Sistema de Políticas Penais, que ficará responsável pela articulação das políticas relacionadas ao sistema prisional. A PEC autoriza ainda a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Mudanças
Em relação às sugestões de mudança apresentadas no Senado, Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas. De acordo com o relator, alterações durante essa etapa poderiam provocar insegurança jurídica e modificar a distribuição de recursos sem que houvesse novo debate com os setores envolvidos.
Após a divulgação do parecer, pelo menos outras 13 emendas foram protocoladas por senadores com propostas de alteração no texto da PEC 18/2025. Essas sugestões poderão ser discutidas durante a tramitação da matéria no Senado.
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