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Porte de maconha para consumo pessoal não é mais crime

Após um amplo debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é mais considerado crime. A decisão foi proferida nesta terça-feira (25/06), mas os debates ainda continuam para que sejam definidos os critérios de diferenciação entre usuários e traficantes, além da quantidade da droga. A expectativa é que o julgamento seja finalizado ainda nesta quarta-feira (26/06).

Conforme a Lei de Drogas, que foi aprovada em 2006, o porte da substância não pode ser punido com prisão. Dessa forma, os que forem identificados nesse contexto sofrerão sanções administrativas ao invés de criminais. O argumento considerado pelos ministros para tal posição é que a dependência se trata de um problema de saúde pública.

Porte de maconha para consumo pessoal não é mais crime
Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

Ao todo, foram sete votos favoráveis e três contra. Os ministros que se posicionaram a favor da descriminalização da maconha foram Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contra.

Em se tratando do voto de Luiz Fux, houve dúvidas quanto à interpretação, mas o seu posicionamento estar alinhado ao de Dias Toffoli. No entanto, apesar dessa dúvida, o placara já está definido.

Apesar do porte de maconha para consumo pessoal não ser mais considerado crime, a utilização da droga ainda continua sendo proibida. Dessa forma, aquele que for enquadrado por consumo não terá mais antecedentes criminais. No entanto, medidas como a advertência sobre o efeito das drogas, a prestação de serviços comunitários e a participação em programas ou cursos educativos continuarão sendo aplicadas.

Com isso, os efeitos práticos só poderão ser válidos após o encerramento do julgamento e a publicação do acórdão.

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