Termina neste domingo (31) o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) enviem a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano de 2025.
A entrega é obrigatória para todos os empresários que foram optantes pelo Simei em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento. A regra também vale para quem deixou de atuar como MEI durante o período.
A declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No documento, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e declarar se houve contratação de funcionário.
Pelas regras do regime, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar no máximo um empregado.
A Receita Federal orienta que os contribuintes realizem a entrega dentro do prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50. O boleto é gerado automaticamente após o envio da declaração em atraso.
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