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Pré-candidatos a prefeituras e câmaras municipais recebem orientação do MPE

Os pré-candidatos a prefeituras e câmaras municipais que estão com mandato vigente receberam uma recomendação do Ministério Público Eleitoral (MPE). O objetivo é evitar o descumprimento da legislação eleitoral através de medidas preventivas.

As orientações giram em torno de propaganda eleitoral antecipada, concessão de benefícios a eleitores, associação da imagem do futuro candidato a programas sociais e divulgação de pesquisas sem registro na Justiça Eleitoral. Vale ressaltar que os infratores e/ou beneficiários dos atos ilícitos poderão pagar multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 100 mil. Os candidatos poderão ainda ter seus registros e diplomas cassados, além de ficarem inelegíveis casos sejam condenados por abuso de poder político ou econômico. Confira as recomendações abaixo:

Pré-candidatos a prefeituras e câmaras municipais recebem orientação do MPE
Foto: Acervo G1

Propaganda eleitoral antecipada

Os dirigentes partidários e os pré-candidatos não podem fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral durante a pré-campanha. Dessa forma, não podem ser proferidos elogios, agradecimentos, promoção de qualidades pessoais e profissionais, além de anúncio de projetos que possam configurar pedido de votos. Projetos de lei que permitam a distribuição de bens, valores ou benefícios também não podem ser colocados em votação pelo Legislativo municipal.

Essa recomendação foi emitida para os municípios de Barro, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granja, Ibiapina, Ipaumirim, Martinópole, Milhã, Solonópole, Ubajara e Uruoca.

Concessão de benefícios a eleitores

Os agentes públicos e pré-candidatos não podem distribuir nem permitir a distribuição de bens, valores ou benefícios a eleitores durante todo o 2024. As exceções são os casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício de 2023.

A recomendação foi destinada para os municípios de Barro, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granja, Ibiapina, Ipaumirim, Martinópole, Milhã, Solonópole, Ubajara e Uruoca.

Recursos para entidades vinculadas a pré-candidatos

A recomendação pede que não sejam feitos repasses de recursos públicos para entidades que sejam relacionadas a pré-candidatos e que distribuam gratuitamente bens, valores ou benefícios. A orientação foi emitida para os municípios de Barro, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibiapina, Ipaumirim, Milhã, Solonópole e Ubajara.

Uso de programas sociais

É vedada a promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições municipais em programas sociais da Prefeitura. A recomendação se destina aos municípios de Barro, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibiapina, Ipaumirim, Milhã Solonópole e Ubajara.

Divulgação de pesquisas sem registro

Os veículos de imprensa não podem divulgar pesquisas de opinião sobre as eleições deste ano sem que haja o devido registro na Justiça Eleitoral. A imprensa também é orientada a evitar promover pesquisas que possam ser fraudulentas. A orientação é destinada para os municípios de Boa Viagem e Madalena.

Tratamento isonômico

A imprensa deve garantir a mesma oportunidade para os candidatos e partidos, sem haver preferências. Dessa forma, o mesmo espaço e condições devem ser aplicados a todos da mesma maneira. A recomendação é direcionada aos municípios de Boa Viagem e Madalena.

Uso de estrutura para benefícios

Os agentes públicos não podem fazer uso de bens móveis pertencentes a municípios, estados e União para beneficiar pré-candidatos, candidatos e partidos. Materiais e serviços custeados pelo poder público também não poderão ser usados, além da disponibilização de servidores ou empregados públicos em comitês de campanha. Essa orientação foi destinada ao município de Boa Viagem.

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