De acordo com informações repassadas por moradores da sede e da Zona Rural de Irauçuba, cidade localizada a 120km de Fortaleza, profissionais que atuam nos equipamentos de saúde do município exigem a apresentação do Título de Eleitor para que os moradores tenham acesso aos serviços.
Segundo os pacientes que repassaram a situação à REDE ANC, o cenário é constrangedor. As mesmas fontes que relataram o sentimento diante da exigência decidiram levar o caso ao Ministério Público do Estado do Ceará. Após instaurar um procedimento administrativo, o órgão fiscalizador constatou que a prática irregular era realizada em diversos equipamentos de saúde que forneciam atendimento pelo SUS, o Sistema Único de Saúde.
Conforme o MP, a promotora de Justiça Adriely Nascimento acompanhou o caso e afirmou que a prática fere a Constituição Federal e a legislação específica. Na visão da promotora, a exigência de documento que comprove domicílio eleitoral para o acesso aos serviços de saúde configura, também, omissão de socorro.
“O não atendimento àquele que procura o SUS para socorro médico-hospitalar também pode acarretar omissão de socorro, de acordo com o artigo 135 do Código Penal. O MP pode acionar as medidas legais cabíveis caso a recomendação não seja acatada”, considerou.
O órgão também cobra que a Prefeitura efetue devidamente os procedimentos necessários no caso de os pacientes em Irauçuba necessitarem de encaminhamento à outra unidade, mediante regulação e documentação assinada por profissional responsável.
Após a constatação, a Secretaria de Saúde Municipal passou a ter o prazo de cinco dias para conceder uma resposta e regularizar a situação.
