A Prefeitura de Jucás é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que pede à Justiça a convocação e nomeação imediata dos candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024.
A ação foi apresentada nesta sexta-feira (18) pela 1ª Promotoria de Justiça de Jucás. O MP também solicita a rescisão e exoneração de contratações temporárias e de prestadores de serviço que ocupam funções correspondentes aos cargos ofertados nos concursos.
Segundo o Ministério Público, a medida foi tomada após a Prefeitura descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em abril de 2024, que previa a nomeação dos candidatos aprovados. O prazo para cumprimento do acordo terminou em fevereiro deste ano.
Após receber denúncias de candidatos, o MPCE verificou, com base em dados do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e da própria prefeitura, que o município manteve contratações temporárias e realizou novas seleções e recontratações nos anos de 2024, 2025 e 2026, em vez de convocar os aprovados.
Na ação, a Promotoria também pede que a Justiça determine multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento de uma eventual decisão liminar. O valor seria aplicado ao prefeito José Edsonriva Souza Cunha e à Fazenda Pública Municipal.
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