A Prefeitura de Sobral foi recomendada a suspender o pagamento de auxílios e gratificações a servidores públicos municipais por possíveis irregularidades. A medida foi expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça do município, na última sexta-feira (10).
De acordo com o órgão, foram identificados problemas na concessão do Auxílio de Caráter Indenizatório (ACI) e da Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR), instituídos pela gestão municipal sem a definição clara de critérios e justificativas para os pagamentos.
A Promotoria apontou que os benefícios vinham sendo pagos a diferentes categorias, como secretários municipais e agentes comunitários de saúde, com valores variados e sem fundamentação adequada, o que indicaria uso de critérios subjetivos.
Em recomendação, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara destacou que a forma como os auxílios foram concedidos viola princípios constitucionais como legalidade, transparência, isonomia e moralidade administrativa.
Diante disso, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura anule os atos que concederam os benefícios, suspenda os pagamentos e deixe de criar novas verbas que estejam em desacordo com a Constituição.
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