O município de Araripe, a 525km de Fortaleza, recebeu através do Ministério Publico do Ceará, que os gestores, tem até 10 dias uteis para rescindir o contrato da empresa que presta serviços de contabilidade ao município, visto que a mesma não apresenta contratação direta, gerando a inexigibilidade de licitação.
O contrato, firmado com a empresa A Cabral de Oliveira Neto-ME, através do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022-INEX/2022, o órgão entendeu que o processo de contratação ofende a legalidade prevista na na Constituição Federal de 1988.
Isso ocorreu, pois a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados, acontece sem a inviabilidade de competição.
Ainda segundo o MP, A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os serviços técnicos profissionais especializados sejam contratados por licitação, com critério de julgamento, preferencialmente, técnica e preço. Assim, a regra na contratação de serviços técnicos profissionais especializados é a realização da licitação pública. A contratação direta ocorrerá excepcionalmente, quando houver inviabilidade de competição e se cuidar de serviço de natureza singular.
