O presidente da Alece, deputado estadual Romeu Aldigueri, apresentou Projeto de Lei que prevê a inclusão facultativa de símbolo indicativo da Síndrome de Down na Carteira de Identidade Civil, mediante solicitação do interessado ou de seu representante legal.
A proposta determina que a inserção será opcional e dependerá de laudo médico que comprove a condição, consentimento formal do titular ou responsável legal e respeito às normas de proteção de dados pessoais. O projeto também proíbe qualquer inclusão automática ou obrigatória.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo facilitar o acesso ao atendimento prioritário e às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, além de contribuir para um acolhimento mais adequado em situações de emergência médica ou em serviços públicos e privados.
“A proposta é um instrumento de inclusão e dignidade. Não se trata apenas de um símbolo, mas de um mecanismo que pode garantir mais segurança, respeito e efetividade no atendimento às pessoas com Síndrome de Down”, destaca Romeu Aldigueri.
A iniciativa tem base na Constituição Federal, que garante a proteção e a integração social das pessoas com deficiência, e está alinhada à Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, e à Lei nº 13.977/2020, que instituiu a identificação documental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto também considera o Decreto Federal nº 10.977/2022, que autoriza a inclusão de informações relacionadas a condições específicas de saúde nos documentos de identidade, quando a divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.
O Projeto de Lei seguirá para avaliação nas comissões técnicas da Assembleia antes de ser analisado em plenário.
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