Está prevista para ser analisada nesta terça-feira (30/04) a retomada da cobrança do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT. Extinto em 2021, a taxa se configura como cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos.
A análise ficará a cargo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. De acordo com o texto do Projeto, será garantida a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial.
Também há a previsão de reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.
Uma outra proposta que está registrada no documento é que o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo. A proposta também permite ao Governo Federal o aumento de gastos previstos no Orçamento sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto é de R$ 15 bilhões.
Sobre o DPVAT
Criado em 1974, o seguro DPVAT passou a ser utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável. Posteriormente, a cobrança do imposto passou a repassar o arrecadado para a cobertura de despesas suplementares e médicas. Do total arrecadado pelo Governo Federal com o seguro obrigatório, 45% eram repassados ao Ministério da Saúde para custear o atendimento médico-hospitalar de vítimas de acidentes de trânsito em todo o território brasileiro.
Além disso, 5% eram destinados ao Ministério das Cidades, para uso em programas de prevenção de acidentes no trânsito. A outra metade era repassada para o pagamento de reservas e das indenizações do seguro.
