O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) propôs uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Russas (a 200km de Fortaleza), buscando anular o Decreto Municipal nº 028/2019 que não prorrogou a validade do concurso público para provimento dos cargos existentes no quadro de pessoal do município.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pela ação, Luiz Dionísio de Melo Junior, Russas deixou de renovar o prazo de validade do concurso sob o argumento de que o prazo inicial fora suficiente para nomear todos os aprovados. No entanto, a Promotoria constatou que, após o fim da validade do concurso, a Prefeitura passou a contratar trabalhadores temporários. Para o MPCE, a conduta demonstra a necessidade de pessoal por parte do serviço público, fato que motivou a ACP proposta pela Promotoria.
