A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a prorrogação por mais 10 anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos na administração pública federal, direta e indireta, incluindo fundações privadas e autarquias. Ao todo, na votação foram 17 votos favoráveis contra oito.
O projeto, em caráter terminativo, segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de aprovação no plenário do Senado. O plenário só seria envolvido se nove senadores apresentassem recurso contra a matéria em até cinco dias úteis.
A proposta aumenta de 20% para 30% o total de vagas reservadas para cotas raciais, incluindo os grupos de indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais abrangem apenas a população negra, englobando pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, de 2014, vence em 9 de junho.
O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), rejeitou as quatro emendas apresentadas por outros senadores, como Sérgio Moro (União-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN), que se manifestaram contra o projeto. Costa argumentou que essas emendas prejudicavam a política de cotas raciais conforme previsto no Projeto de Lei. A CCJ também rejeitou todos os destaques apresentados pelos senadores contrários à matéria, mantendo o texto do relator.
A única alteração aceita pelo relator foi uma mudança de redação para substituir a palavra “negro” por “preto e pardo” após solicitação do senador Plínio Valério, que argumentou que “pardo” não é o mesmo que “negro”. Humberto Costa explicou que, segundo definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), negros são todas as pessoas que se declaram pretas ou pardas. Ele rejeitou a ideia de preconceito e aceitou a mudança de redação.
Alguns senadores se opuseram à matéria, argumentando que as cotas deveriam ser apenas sociais, baseadas no nível de renda, e não raciais. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a discussão deveria ser socioeconômica, enquanto o senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou os preconceitos e discriminações enfrentados pela população negra como justificativa para as cotas raciais.
