O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou que todas as mulheres que alcançaram nota suficiente para serem aprovadas nos concursos da Polícia Militar do Ceará (PMCE) serão convocadas. Os certames foram realizados em 2022. A decisão, publicada na última segunda-feira (20/05), garante que as convocações já efetuadas sejam mantidas, eliminando a restrição de vagas para candidatas femininas. A medida foi comunicada à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quinta-feira (23/05).
A decisão também proíbe qualquer limitação futura à participação feminina em concursos para cargos e funções na área da Segurança Pública do Estado. Inicialmente, os certames ofereciam 1.000 vagas imediatas para soldado e 113 para segundo-tenente, das quais apenas 150 e 17, respectivamente, eram destinadas a mulheres. Essa limitação impedia que candidatas com notas superiores a de homens classificados ocupassem as vagas se o percentual reservado já estivesse preenchido.
Uma decisão anterior, proferida em dezembro do ano passado, já permitia a continuidade do concurso sem restrições às candidatas femininas. Dessa forma, o parecer do Pleno agora ratifica essa decisão.
ADI 7491
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.491 (ADI 7491), movida pelo Poder Executivo Estadual no ano passado. O governador Elmano de Freitas (PT) solicitou a remoção do percentual destinado às mulheres para garantir a convocação de todas as aprovadas nos concursos e não apenas das 15% mais bem classificadas. Essa porcentagem estava prevista nos editais publicados em 2022.
Em 17 de dezembro de 2023, o concurso da PMCE foi suspenso até o julgamento do mérito da ADI. No final do mesmo mês, após despacho favorável do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, a limitação de 15% foi extinta, permitindo a retomada do concurso.
Nesse cenário, em janeiro deste ano, Elmano anunciou a convocação dos aprovados nos concursos da PMCE. Em uma transmissão ao vivo, ele chamou 1.200 aprovados para o cargo de soldado e 113 para segundo-tenente. O número de soldados convocados superou o previsto inicialmente, ampliando o cadastro de reserva de 500 para 820.
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