O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que o valor do chamado “mínimo existencial” deverá passar por revisões periódicas para evitar que famílias fiquem superendividadas. A medida busca garantir que parte da renda das pessoas não seja comprometida com o pagamento de dívidas.
Na prática, o mínimo existencial funciona como um valor que deve ser preservado para despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde. Ou seja, bancos e empresas não podem conceder empréstimos que façam o consumidor usar todo o salário para pagar dívidas.
Pela decisão, o Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por realizar estudos para avaliar a atualização desse valor ao longo do tempo. Atualmente, o mínimo existencial está fixado em R$ 600.
Outra mudança importante é que os empréstimos consignados, que são descontados diretamente do salário ou benefício, também passam a respeitar esse limite. Antes, esse tipo de crédito não estava incluído na regra.
O tema foi analisado pelo STF ao julgar normas que regulamentam a Lei do Superendividamento. A legislação foi criada para proteger consumidores de dívidas excessivas e garantir condições mínimas de sobrevivência.
A decisão mantém o valor atual, mas abre caminho para que ele seja revisto periodicamente, de acordo com a realidade econômica da população.
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