O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) divulgou a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
Na Região dos Inhamuns somente as Prefeituras de Arneiroz e Saboeiro estão irregulares.
Já as Câmaras Municipais irregulares são dos municípios de Arneiroz, Aiuaba, Parambu, Pedra Branca e Saboeiro.
Monitoramento
Ao todo, foi constatado que os portais de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a norma. A análise refere-se ao monitoramento realizado no mês de setembro.
Foram analisados o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR).
Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de transparência municipais para examinar o cumprimento dos indicadores.
Penalidades
O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
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