O Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu um Ofício Circular, direcionado às Prefeituras e Câmaras Municipais cearenses, com o objetivo de verificar o grau de conformidade desses órgãos públicos em relação a recente Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O comunicado, no qual é assinado pelo presidente Rholden Queiroz, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE) na última quarta-feira (17). Os detalhes estão registrados no processo nº 31.984/2023-5, sob a relatoria da conselheira Patrícia Saboya, e a deliberação foi tomada conforme o Acórdão nº 1148/2024, com base em um levantamento conduzido pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II da Secretaria de Controle Externo (Secex).
Em uma Sessão Plenária virtual ocorrida em março deste ano, o colegiado, de forma unânime, aprovou o envio de cópias do levantamento aos órgãos em questão, além de determinar a continuidade da fiscalização pela Secex, com a apresentação de relatórios parciais periódicos. Entre as medidas destacadas, foi sugerido que o Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Contas do TCE Ceará, promova iniciativas de capacitação relacionadas à Lei de Licitações.
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