O Governo Federal realizou o pagamento de R$ 244 milhões de débitos de estados e municípos em setembro. Os dados constam no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH).
Esse pagamento se implica nos estados que estavam inadimplentes. Dois estados foram contemplados, sendo o Rio Grande do Norte e o Rio Grande do Sul, além da cidade de Santanópolis, na Bahia.
A maior fatia ficou com o estado gaúcho, que chegava a R$ 237 milhões em dívidas, seguido de R$ 6,24 milhões do Rio Grande do Norte e R$ 64,8 mil para a cidade baiana.
Desde o início de 2026, a União honrou com pendências que somam R$ 3,38 bilhões. O montante pago pelo governo nos últimos dez anos totaliza R$ 89,9 bilhões, dando a garantia de operação de crédito nos estados e municípios.
Essa medida está na Lei Complementar Nº 101/2000, que permite o pagamento de dívidas, desde que os estados e munípios ofertem contragarantias de valor igual ou superior.
Restrições
Os estados e municípios que não acertarem as contas com a União, ficam impedidos de ter garantia do governo federal para financiamentos por um ano. Os estados que estiverem sob Regime de Recuperação Fiscal (RRF), podem realizar novas contratações de operação de crédito.
Mas, a União fica barrada de aplicar contragarantias para os que estiverem com liminares judiciais.
Recuperação
Dos R$ 89 bilhões pagos pela União desde 2016, apenas 6% do montante foi recuperado, o que corresponde R$ 6,06 bilhões. Somente em setembro deste ano, R$ 6,64 milhões foram pagos, algo em torno de 0,19% do acumulado de 2026.
Outros R$ 528 milhões, cerca de 15,62% do total, não poderão ser recuperados em razão de decisões judiciais.
A Lei Complementar 201/2023 prevê o amparato aos estados, municípios e o Distrito Federal, para compensar as perdas decorrentes da redução de suas arrecadações.
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