O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu por unanimidade responsabilizar a União pelos repasses para a manutenção das equipes de saúde das unidades prisionais do estado do Ceará. A sentença que considerava essa competência limitada apenas a estados e municípios, proferida pela Justiça Federal na 1ª instância do Ceará, foi revogada.
O processo se deu a partir de uma ação civil pública do Ministério Público Federal em conjunto com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que exigem do Governo Federal os repasses previstos na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (Pnaisp).
Os dados do processo revelam que o Sistema Prisional do Ceará possui uma população de 25.204 internos em situação precária em se tratando de atendimento médico. As equipes de saúde que prestam assistência às 19 unidades prisionais do estado são custeadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado, mas não são suficientes para atender a demanda.
“Essa deficiência no sistema de saúde é um risco não somente para a integridade e a vida dos carcerários e agentes de carceragem, mas, indiretamente, a toda a população dos municípios onde estão localizadas as unidades prisionais”, ressalta o procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega em seu parecer.
