A Unimed Fortaleza foi multada em R$ 117.156,20 pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, por cancelamento considerado irregular de planos de saúde.
Segundo o órgão, as sanções foram aplicadas em três decisões administrativas neste mês de abril, após reclamações de consumidores que tiveram os contratos encerrados sem aviso prévio adequado.
Nas apurações, o Decon identificou que, em todos os casos analisados, não houve comprovação de que os clientes foram devidamente notificados antes do cancelamento dos planos. Entre os problemas apontados estão falhas no envio de correspondências, uso de endereços desatualizados e comunicações feitas por meios eletrônicos sem garantia de recebimento.
De acordo com o órgão, o cancelamento de plano de saúde por inadimplência só pode ocorrer após notificação prévia ao consumidor, o que não foi comprovado nos processos avaliados.
Com isso, a operadora foi penalizada com a multa e pode pagar o valor ou recorrer da decisão junto à Junta Recursal do próprio Decon.
Em nota enviada à ANC, a empresa afirmou desconhecer a punição e que aguarda uma notificação formal.
“Unimed Fortaleza informa que, até o momento, segunda-feira (14), às 16h, não foi oficialmente notificada acerca da multa aplicada pelo Decon, referente a casos de cancelamento unilateral de planos de saúde. A cooperativa esclarece que aguarda o recebimento formal da notificação para adotar as providências necessárias e prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso”.
Atendimento ao consumidor
Consumidores que passarem por situação semelhante podem registrar reclamação junto ao Decon Ceará para apuração do caso e garantia de direitos.
Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748
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