A Notícia do Ceará
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Projeto no Congresso Nacional pode substituir crimes graves por serviços comunitários

Em artigo na Crusoé, o juiz Francisco Codevila, titular da 15ª Vara Federal Criminal de Brasília, alerta para a proposta de Reforma Processual Penal em discussão na Câmara.

O projeto de lei, já aprovado no Senado, substitui penas de prisão por serviços comunitários e pagamento de cestas básicas, por exemplo, para mais de 30 crimes, entre eles roubo, estelionato, assédio sexual, corrupção e tráfico de armas.

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