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Ausência dos exames toxicológicos poderão gerar multas

O Código Brasileiro de Trânsito esclarece em quais condições os condutores podem ser penalizados pela ausência do documento - (Foto: Divulgação/Ministério dos Transportes)
O Código Brasileiro de Trânsito esclarece em quais condições os condutores podem ser penalizados pela ausência do exame toxicológicos – (Foto: Divulgação/Ministério dos Transportes)

A partir de 2024, condutores poderão ser penalizados pela ausência de exames toxicológicos. A medida valerá para motoristas que forem pegos dirigindo veículos que exigem Carteiras Nacionais de Habilitação nas categorias C, D ou E.

A iniciativa deve vigorar a partir do dia 28. Os motoristas serão multados em até R$1.467,35 e sete pontos na CNH caso não apresentem o documento ou se o exame estiver vencido há 30 dias.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o prazo para que os condutores realizem o teste nos laboratórios credenciados encerra em 28 de dezembro de 2023.

Segundo a legislação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran),  está previsto o prazo de 30 dias de tolerância para configuração de infração gravíssima.

Monitoramento

Conforme a Senatran, as demais infrações relativas ao exame toxicológico, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), necessitam previamente de regulamentação do Contran.

 Até que a decisão do Conselho seja publicada, as infrações não estão sujeitas à fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

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