Condutores de Fortaleza têm sido surpreendidos por multas aplicadas a veículos com licenciamento anual em atraso, registradas por meio do videomonitoramento do trânsito. A infração é considerada gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e possibilidade de remoção do veículo.
Multas sem abordagem geram questionamentos
Nas últimas semanas, motoristas e motociclistas passaram a relatar, principalmente nas redes sociais, autuações feitas sem abordagem presencial. Muitos questionaram a legalidade do procedimento, acreditando que esse tipo de infração só poderia ser constatado diretamente por agentes de trânsito.
Onde as multas têm sido registradas
Há registros de condutores multados em vias movimentadas da Capital, como:
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Avenida Leste-Oeste
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Avenida Bernardo Manuel
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Avenida Senador Carlos Jereissati
Enquanto parte dos usuários critica a medida, outros defendem a fiscalização, ressaltando que a penalidade ocorre apenas quando há irregularidade na documentação do veículo.
Fiscalização por câmeras tem respaldo legal
Apesar das dúvidas, a aplicação de multas por câmeras de monitoramento é prevista em lei. Desde março de 2022, a Resolução nº 909 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamenta oficialmente a fiscalização remota em todo o país. Já no fim do mesmo ano, a Resolução nº 985/2022 aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), ampliando as possibilidades de autuação sem necessidade de abordagem presencial.
Antes da mudança, a infração por licenciamento vencido só podia ser registrada com a parada do veículo. Com o novo manual, passou a ser permitida também a constatação por consulta a sistemas informatizados, inclusive com apoio de imagens captadas por câmeras.
Quem fiscaliza em Fortaleza
Em Fortaleza, a fiscalização das vias municipais é de responsabilidade da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). Já nas rodovias estaduais, o controle cabe ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). Ambos os órgãos podem atuar tanto com agentes em campo quanto por videomonitoramento.
A AMC informou que segue rigorosamente as normas do Contran e esclareceu que a fiscalização remota ocorre com análise das imagens em tempo real por agentes de trânsito, garantindo validade legal às autuações. Segundo o órgão, todos os trechos monitorados contam com sinalização indicando a presença de câmeras, conforme determina a legislação.
Direito de defesa do condutor
O Detran-CE reforçou que o condutor que se sentir prejudicado pode apresentar defesa em até 30 dias, contados a partir da data de expedição da Notificação de Autuação. O procedimento pode ser feito pelo portal de serviços digitais do órgão ou presencialmente em qualquer posto de atendimento.
O que diz o Código de Trânsito
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a infração prevista no Artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — conduzir veículo não devidamente licenciado — é atribuída ao proprietário do veículo e pode ser constatada sem abordagem, desde que haja comprovação da irregularidade em sistema oficial.
📄 O que é o licenciamento anual
O licenciamento veicular é obrigatório para todos os veículos automotores e serve para verificar pendências como:
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IPVA
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Seguro obrigatório
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Multas anteriores
Para 2026, as taxas no Ceará são de:
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R$ 188,96 para motocicletas
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R$ 220,46 para os demais veículos
Após o pagamento, o proprietário recebe o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento indispensável para circular em vias públicas. O CRLV pode ser emitido de forma digital pelo aplicativo Meu Detran CE, pelo site oficial do órgão ou presencialmente, conforme o calendário de vencimento de cada placa.
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