A entrada em vigor da regra que modifica o trabalho no comércio aos domingos e feriados está mantida para 1º de março de 2026, conforme confirmação do Ministério do Trabalho e Emprego. A medida altera as condições para funcionamento de estabelecimentos nessas datas em todo o país.
Com a mudança, empresas do setor comercial deverão firmar acordos coletivos com sindicatos para autorizar o funcionamento em feriados e domingos. Atualmente, a liberação ocorre por meio de entendimento direto entre empregadores e trabalhadores, sem obrigatoriedade de negociação sindical formal.
Publicada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 instituiu as novas regras, mas teve a implementação adiada quatro vezes desde então. O último adiamento foi oficializado em 17 de junho de 2025, após a ausência de consenso entre representantes do Governo Federal, entidades empresariais e centrais sindicais, além da falta de avanço das discussões no Legislativo.
Entre as alterações previstas está a revogação da autorização permanente concedida por uma portaria editada em 2021, que permitia o trabalho em feriados em diversos segmentos comerciais. A mudança atinge atividades como supermercados, farmácias, hortifrutis, açougues, comércio em hotéis, aeroportos, rodoviárias, além do varejo e do atacado em geral e revendedoras de veículos.
Segundo o ministério, a atualização normativa tem como finalidade adequar a regulamentação à legislação trabalhista vigente, que estabelece a necessidade de convenção coletiva para o trabalho em feriados. A pasta sustenta que a norma anterior ampliava permissões em desacordo com o que prevê a lei.
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