O combate ao crime organizado e a integração das forças de segurança estão entre os principais objetivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na noite desta terça-feira (03/11). A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, será promulgado pelo Congresso Nacional.
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece penas mais rigorosas e regras especiais de cumprimento de prisão para chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de transferência para unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, ações contra patrimônios obtidos por atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares. O texto também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com atuação integrada entre União, estados e municípios.
No âmbito das forças policiais, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, sob controle externo do Ministério Público. A proposta também estabelece o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional, e permite a atuação conjunta dos entes federativos na elaboração de normas sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Em relação ao financiamento, a matéria determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, respeitadas as exceções previstas no texto. Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, para os fundos de segurança pública.
Maioridade penal
Durante a tramitação, os senadores também discutiram propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e, em situações específicas, para 14 anos. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as emendas à PEC e defendeu que fossem analisadas separadamente, encaminhamento aprovado por 38 votos a 36. Entre as sugestões estavam uma proposta de Rogério Marinho (PL-RN), que previa a redução para 16 anos como regra geral, e outra de Camilo Santana (PT-CE), que estabelecia a mudança para casos de crimes hediondos.
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