A Câmara Municipal de Hidrolândia se comprometeu a realizar o primeiro concurso público para cargos efetivos do Legislativo municipal. O compromisso foi firmado em acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará. O termo foi firmado após o Ministério Público constatar que não havia servidores efetivos no quadro da Câmara, com os cargos sendo ocupados por comissionados e contratações fora da regra do concurso público.
Pelo acordo firmado com o órgão fiscalizador, a Casa Legislativa deverá publicar edital para realização do concurso, garantindo a criação de cargos efetivos e a regularização da estrutura administrativa da Câmara. Nos trabalhos de averiguação, foi constatado que 18 dos 20 funcionários da Casa atuam com contratos temporários.
O documento também estabelece que servidores comissionados que não exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento deverão ser exonerados até a homologação do concurso. O objetivo é fazer com que as vagas sejam ocupadas pelos aprovados.
De acordo com a recomendação, todo o trâmite do cronograma deverá ser completamente executado até o dia 11 de março de 2027. A medida segue entendimento consolidado da legislação brasileira, que determina que cargos permanentes da administração pública devem ser preenchidos por concurso.
A lei garante transparência e igualdade de acesso ao serviço público. O descumprimento das cláusulas previstas no acordo poderá resultar em sanções e aplicação de multa, conforme estabelecido no termo firmado entre o Ministério Público e o Legislativo municipal. Em caso de descumprimento, haverá uma multa de R$ 2 mil por cada dia de não ajuste às normas firmadas em acordo.
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