O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A medida foi publicada nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União.
Pelas novas regras, esses estabelecimentos poderão funcionar nas áreas de venda dos supermercados, desde que em espaços separados, exclusivos para a atividade e com estrutura adequada para o armazenamento e comercialização de medicamentos.
A operação poderá ser feita pelo próprio supermercado ou por meio de parceria com farmácias devidamente licenciadas. Em todos os casos, deverão ser seguidas as normas sanitárias, incluindo exigências relacionadas a armazenamento, controle de temperatura, ventilação e rastreabilidade dos produtos.
A lei também proíbe a venda de medicamentos em áreas abertas dos supermercados, como gôndolas e estandes fora do espaço destinado à farmácia. A comercialização deve ocorrer exclusivamente no ambiente delimitado.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento. As atividades continuam submetidas às regras da vigilância sanitária e à legislação do setor.
Para medicamentos de controle especial, a entrega ao cliente só poderá ocorrer após o pagamento, com o transporte em embalagem lacrada e identificada até o caixa.
A norma também permite que farmácias utilizem plataformas digitais para vendas e entregas, desde que respeitem as exigências sanitárias.
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