A proposta aprovada em regime de urgência pelo Senado autoriza a comercialização de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos de idade. A medida tem como principal objetivo ampliar mecanismos de defesa pessoal. De acordo com o texto aprovado, a venda será liberada automaticamente para pessoas com 18 anos ou mais.
No caso de adolescentes entre 16 e 17 anos, a compra dependerá de autorização dos pais ou responsáveis legais. Após a aquisição, o dispositivo terá uso individual e intransferível, devendo ser empregado apenas em situações previstas na legislação.
O projeto estabelece ainda que o uso indevido do spray poderá resultar em responsabilização judicial. Caso seja sancionada, a norma deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, responsável por definir as especificações técnicas e as regras de fabricação do produto.
Entre as diretrizes previstas, está a proibição de substâncias com efeito letal ou com potencial de causar danos tóxicos permanentes. A proposta também determina que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado das vendas, com identificação do comprador e do item adquirido.
Encaminhado agora à sanção presidencial, o texto depende da aprovação do presidente da República. Se for sancionado pelo presidente Lula (PT), passará a vigorar como lei em todo o país.
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