A Justiça determinou que a Prefeitura de Ocara regularize e atualize integralmente o Portal da Transparência do município, garantindo a divulgação completa, individualizada e permanente das informações sobre servidores públicos e respectivas remunerações. A decisão atende a pedido apresentado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) em Ação Civil Pública (ACP) e prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Conforme a decisão da Vara Única da Comarca de Ocara, o município deverá adequar o portal às exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando o acesso da população aos dados funcionais e à folha de pagamento do quadro de pessoal.
A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Ocara após a constatação de falhas na transparência ativa da administração municipal. Entre as irregularidades identificadas estavam a indisponibilidade de informações sobre os servidores e os respectivos vencimentos no Portal da Transparência.
Antes de recorrer à Justiça, o MPCE havia expedido recomendações para que a Prefeitura regularizasse a divulgação das informações. No entanto, segundo o órgão, as medidas solicitadas não foram adotadas, o que motivou o ajuizamento da ação.
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