A 1ª Promotoria de Justiça de Jucás ingressou na Justiça, na última sexta-feira (18/09), com uma Ação Civil Pública (ACP) para cobrar do município a convocação e a nomeação imediata dos candidatos aprovados nos concursos públicos dos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024. O Ministério Público do Ceará (MPCE) também solicita a rescisão e exoneração de contratados temporários e prestadores de serviço que exerçam funções correspondentes aos cargos oferecidos nos concursos.
A ação foi apresentada após o município descumprir sucessivamente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP em abril de 2024. O acordo estabelecia a nomeação dos candidatos aprovados e tinha como prazo final para cumprimento das medidas o mês de fevereiro de 2026.
A Promotoria chegou à Justiça após receber denúncias de candidatos que afirmaram ter sido prejudicados pela manutenção das contratações. Conforme a apuração do órgão, relatórios oficiais do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) e da própria Prefeitura mostram que, em vez de encerrar os contratos temporários e convocar os aprovados, o município abriu um novo processo seletivo simplificado e realizou recontratações sucessivas entre 2024 e 2026.
Além da convocação dos aprovados e do encerramento dos contratos considerados incompatíveis com os concursos, o MPCE pediu a aplicação de multa diária de R$ 10 mil caso a decisão liminar seja descumprida. Segundo o pedido, a penalidade deverá atingir solidariamente o patrimônio do prefeito José Edsonriva Souza Cunha e a Fazenda Pública Municipal.
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