
O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça do Núcleo de Tutela Coletiva da 9ª Região, Flávio Bezerra, Francisco Ivan de Sousa e Lázaro Santana, ajuizou, no dia 22, uma ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Crateús, Antônio Mauro Rodrigues Soares. Ele é responsável pela contratação de servidores sem concurso público e em desrespeito aos requisitos que a Constituição Federal estabelece para as contratações temporárias.
Ainda no ano de 2015, os promotores de Justiça instauraram procedimento administrativo para apurar o que se denominava “contratação temporária” de centenas de servidores em Crateús, que naquele ano custaram aos cofres públicos mais de R$ 11 milhões e 600 mil. Apurou-se assim que a situação dessas pessoas em nada atende ao que Constituição impõe para se contratar temporariamente um agente público.
Nesse sentido, verificaram-se as seguintes ilegalidades: não existir excepcional interesse público para tal contratação; não haver necessidade de caráter temporário; não haver lei municipal em Crateús prevendo as situações autorizadoras; não ter sido realizado qualquer processo seletivo prévio e impessoal; estarem a maior parte dos contratados em atividades burocráticas e administrativas da área-meio da administração; prorrogação sucessiva e injustificada dos contratos; e, por fim, estarem parte dos contratados exercendo funções para as quais existem candidatos já aprovados em concurso público e aguardando em cadastro de reserva.
Após essa constatação, ainda em 2015, os promotores entenderam por razoável tentar uma solução negociada com o prefeito da cidade, expedindo-lhe uma Recomendação Administrativa e, posteriormente, com ele celebrando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), então sem qualquer interesse punitivo, mas apenas para que se obtivesse um retorno progressivo à legalidade, em homenagem ao interesse público.
Todavia, após assinar o mencionado documento e chegar a desligar 608 contratados ao final de 2015, o prefeito municipal voltou contratar temporariamente servidores no ano de 2016, grande parte deles da mesma forma ilegal e inconstitucional. Constatou-se, ainda, que, há poucos meses da eleição municipal, a quantidade ainda ultrapassou o patamar original, chegando a 688 pessoas.
Diante da situação de ilegalidade, após terem sido ignorados em mais uma Recomendação Administrativa para exoneração dos contratados irregulares, os promotores de Justiça não viram outra saída senão ajuizar a devida Ação Civil Pública contra o prefeito, imputando-lhe ato doloso de improbidade administrativa que violou os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência, probidade e lealdade às instituições, por gastar dinheiro público na contratação de pessoas sem qualquer aprovação prévia em concurso público e fora das situações constitucionais de contratação temporária.
Na ação, os promotores requerem a aplicação das sanções da Lei 8.429/92 ao prefeito: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios. Ademais, a ação pede, em sede liminar e definitiva, a demissão de 485 contratados que se encontram em situação de completa ilegalidade, deixando claro que outros 203 contratados estão em situação provisoriamente justificada e podem ser mantidos em suas funções, dentre eles enfermeiros, agentes de saúde, agentes de controle de endemias e parte dos professores.
Por fim, requerem que o prefeito municipal seja condenado a abster-se de contratar servidores temporários fora das situações permitidas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 ao dia, bem como que realize concurso público no prazo de 180 para contemplar a real necessidade administrativa.
Acrescentam os promotores que tais ações visam a garantir que o cidadão tenha acesso aos cargos públicos conforme seu mérito próprio, aferido em concurso público ou outro processo seletivo, evitando-se a indicação pessoal, o compadrio, a troca de favores e a escolha de aliados políticos do gestor de plantão. Eles reforçam que a dispensa da via normal do concurso somente pode ser admitida nos casos expressos trazidos pela Constituição Federal, sob pena de que os gestores acabem utilizando tais contratações (e sua precariedade) como forma de constranger, pressionar ou aliciar os contratados para o aparelhamento político e pessoal da máquina pública e para obtenção ilícita de apoio eleitoral.
MPCE
A Prefeitura de Crateús, por meio da assessoria jurídica do município, divulgou seguinte nota de esclarecimento acerca de ingresso de Ação Civil Pública por parte do Ministério Público do Estado do Ceará contra o prefeito por contratação de servidores sem concurso público. É o seguinte o teor da nota:
“Diante das últimas publicações veiculadas nos meios de comunicações, a atual Gestão municipal vem esclarecer alguns fatos:
Na data de 27 de setembro deste ano, foram divulgadas notícias acerca de uma suposta Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público Estadual da Comarca de Crateús.
A Gestão esclarece que não tomou ciência oficial de nenhum processo ajuizado pelo Ministério Público do Estado.
Esclarece, ainda, que tal Ação, segundo as notícias veiculadas, possivelmente, estaria ligada aos contratos por prazo determinado celebrados pelo Poder Público municipal.
Assim, esclarecemos que, de fato, na data de 18 de novembro de 2015, o município de Crateús firmou um Termo de Ajuste de Conduta – TAC com o Ministério Público Estadual no qual, sucintamente, o município iria substituir os Contratos Excepcionais pelos concursados aprovados dentro dos números de vagas e os que estavam no Cadastro de Reserva do Concurso Público realizado no ano de 2014.
Neste ponto, o município de Crateús informa que o referido Termo de Ajuste de Conduta foi e está sendo cumprido em sua integralidade, conforme toda a documentação que já fora apresentada ao Ministério Público Estadual.
Na data de 02 de agosto de 2016, entretanto, o município de Crateús recebeu a Recomendação nº 007/2016 expedida pelo Ministério Público, na qual elencava, supostamente, que o Município de Crateús havia descumprido algumas cláusulas do TAC citado.
No entanto, o Município de Crateús cumpriu em sua integralidade o referido TAC. Vejamos:
Todos os candidatos aprovados no Concurso Público para os cargos de Professores na rede municipal de ensino foram devidamente convocados para nomeação e posse.
No mesmo sentido, todos os candidatos dos demais cargos foram devidamente convocados, com exceção dos candidatos ocupantes das vagas de cadastro de reserva nos cargos que o município não possui carência de contratação.
No mês de dezembro de 2015, o município de Crateús atendeu na íntegra o disposto no TAC, rescindindo todos os Contratos à época.
Atualmente, os Contratos existentes são em números suficientes às necessidades do serviço municipal, conforme previsão expressa da lei municipal nº 433 datada de 08 de março de 2001, uma vez que o município não pode, de forma alguma, deixar de prestar o serviço público de qualidade, estando em vigor apenas os Contratos estritamente necessários apara a manutenção do serviço público à população Crateuense.
Importante também salientar que, em atendimento ao TAC, o Município de Crateús realizou Seleção Pública para composição de banco de professores da rede pública municipal através do Edital 001/2016, amplamente divulgado na imprensa oficial e com esteio no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, na lei supramencionada, na Lei 9.394/96, Lei 11.738/08, Lei 11.494/07, bem como na Recomendação Ministerial nº 01/2015.
Também enviamos, na data de 04 de agosto de 2016, o Projeto de Lei nº 024 para o Legislativo Municipal de Crateús propondo a criação de vagas para os cargos não contemplados no Edital 001/2014 do Concurso Público de Crateús, de acordo com a necessidade apresentada no estudo técnico realizado por este ente público.
Ressaltamos que algumas carências apresentadas no estudo técnico estão sendo supridas por contratados temporários, pois alguns cargos não tiveram candidatos aprovados no último concurso público ou por motivo de desistência do certame por parte de candidatos aprovados e convocados, fato alheio à vontade do Gestor Municipal.
Portanto, o município de Crateús esclarece, mais uma vez, que não teve ciência formal de nenhuma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual e reforça que, independente disso, está convicto que todos os termos do TAC foram integralmente atendidos, acreditando fielmente que não existe qualquer argumento jurídico que fundamente uma possível Ação Judicial”.
D.N.







