Governo Ceará – Transnordestina
Fiec Senai
Prefeitura de Fortaleza

‘Prisão em 2º grau respeita réus, vítimas e sociedade’

nfA força-tarefa da Operação Lava-Jato afirmou ontem, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando execução penal após condenação judicial em segunda instância, “respeita os direitos fundamentais não só dos réus, mas também das vítimas e da sociedade”.

O Ministério Público Federal é amplamente favorável ao entendimento, com efeito vinculante para os tribunais de todo o País. “Para a força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba que atua no caso Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal é um importante marco na direção de uma Justiça Criminal efetiva em relação a réus de colarinho branco, que respeita os direitos fundamentais não só dos réus, mas também das vítimas e da sociedade”, informou a Procuradoria da República, no Paraná, em nota oficial.

Dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se manifestaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado – fim do processo penal. O único a mudar o voto foi Dias Toffoli. Em fevereiro, ele foi com a maioria para permitir a execução da prisão após a segunda instância.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato na primeira instância, declarou em nota que a decisão de quarta-feira (5) do STF mostrou que o Brasil “não é uma sociedade de castas”.

Críticas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a decisão do STF de determinar a execução de penas após condenação na segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado.

Por meio de nota, a OAB declarou que a mudança de entendimento causará graves injustiças com a prisão de inocentes. Para a instituição, os réus menos favorecidos serão os mais prejudicados com a medida, que tem efeito vinculante para todos os tribunais do País. A decisão do STF que estabelece que réus podem ser presos a partir de decisão na segunda instância da Justiça poderá levar à prisão ao menos 3.460 pessoas no país.

Diversas entidades de direitos humanos se posicionaram contra a decisão, entre elas o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), que afirmou que a Corte “enterra a Constituição” e que fere o direito à ampla defesa.

D.N.

Compartilhar:

anza.com.br
Expolog
plugins premium WordPress