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Prefeituras apresentam falhas nos portais

cms-image-000374848De acordo com dados apresentados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), revelou que os portais de 29 prefeituras e 51 câmaras municipais apresentam problemas por conta de descumprimento à Lei da Transparência. As falhas se referem a falta de divulgação em tempo real e ausência de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária das receitas e despesas.

De olho nas irregularidades, o Tribunal abriu processos que podem resultar em multa e desaprovação de contas dos responsáveis e encaminhou a lista ao Governo do Estado, uma vez que as irregularidades cometidas comprometem a liberação de recursos estaduais por meio de convênios.

Desde o início deste ano, a Corte de Contas abriu 447 processos dessa mesma natureza. O mês que registrou maior número de portais com falhas foi abril (22 prefeituras e 84 câmaras) e com menor índice foi agosto (5 prefeituras e 21 câmaras).

Informações
A relação completa dos nomes está disponível no site do órgão (www.tcm.ce.gov.br), na seção “Transparência”, em “LC 131/2009 Fiscalização e Orientações”, podendo ser atualizada caso ocorram correções de falhas pelas administrações.

O Portal da Transparência é uma fonte de pesquisa para os munícipes. Mas, para isso, é indispensável que a ferramenta esteja realmente atendendo às exigências estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). Ou seja, que o munícipe tenha condições de identificar com facilidade e clareza nos sites das prefeituras e das câmaras municipais como o dinheiro arrecadado foi utilizado pelas administrações, se bem gasto ou não em benfeitorias à população.

O.E.

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