O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Porteiras Muriel Vasconcelos Damasceno, ajuizou, no dia 20, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de obrigação de fazer e ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de tutela de urgência, contra aquele município, representado pelo prefeito Fábio Pinheiro Cardoso. A ação pede que seja determinada a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos, no prazo máximo de oito meses a contar da intimação da Fazenda Pública, bem como para o reconhecimento de ato de improbidade do gestor.
Além disso, a ação também pede que a Justiça determine que o Município de Porteiras se abstenha, a partir do deferimento da tutela de urgência, de contratar servidor temporário, salvo em situações excepcionalíssimas e comprovada nos autos, para atender a interesse público, sob pena de multa cominatória diária, pessoal, no valor de R$ 5.000,00, por cada contrato temporário ilegalmente firmado, em caso de descumprimento.
Os cargos ofertados através do citado edital foram: Dentista; Auxiliar de Saúde bucal; Farmacêutico; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Terapeuta Ocupacional; Psicólogo; Enfermeiro; Médico Ginecologista; Técnico em higiene bucal; Agente de Endemias; Agente comunitário de saúde; Técnico de Enfermagem; Motorista; Operador de Retroescavadeira; Operador de Motoniveladora; Assistente Social; Psicólogo; Professor e Veterinário. Os cargos ofertados demonstram, pela própria natureza de suas atribuições, que visam atender necessidade permanente.
