O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Juazeiro do Norte celebrou, na última quinta-feira (22/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 27 escolas privadas daquele município para regularizar pendências junto aos Conselhos Municipal e Estadual de Educação. O acordo aconteceu durante audiência pública, às 13h, no auditório da Faculdade Juazeiro do Norte (FJN).
As instituições educacionais receberam o prazo de 30 dias
para regularização junto aos Conselhos
para que possam emitir legalmente os certificados de seus alunos ou documentos necessários para eventual transferência. Elas deverão, ainda, obter o Alvará Sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), em até 60 dias, para comprovar a adequação de suas estruturas às normas sanitárias e de segurança e proteção contra incêndio e pânico.
