Moradores que ficaram sem energia e sem atendimento adequado por consequência dos ataques criminosos em Fortaleza e no interior do estado podem denunciar a situação para o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). O Ministério Público do Ceará (MPCE) esclareceu, nesta segunda-feira (14), que “os ataques realizados por facções criminosas não justificam a interrupção do serviço”.
A onda de violência no Ceará, que chegou ao 13º nesta segunda, impactou os serviços básicos da cidade, como o fornecimento de energia, já que criminosos danificaram a rede elétrica de alguns bairros e destruíram lâmpadas de iluminação pública. Bairros da Grande Fortaleza ficaram sem energia.
De acordo com o MPCE, “a empresa concessionária é obrigada a restabelecer o fornecimento do serviço sob pena de ser instaurado procedimento administrativo e consequentemente serem aplicadas penalidades administrativas”.
Serviços suspensos
A Enel chegou a suspender o atendimento à população em seus postos após ter pelo menos 11 carros incendiados durante os ataques.
A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, destacou que o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) “e deve ser prestado de forma contínua, adequada, eficiente e segura, notadamente porque a interrupção dele invariavelmente ocasiona incalculáveis transtornos à população”.
Ainda conforme a promotora, o consumidor que teve aparelhos eletrônicos queimados pode recorrer à concessionária de energia elétrica e, caso o problema não seja solucionado, deve procurar o Decon.
Os canais para envio de denúncias sobre interrupção de energia elétrica são:
- Telefone: (85) 3452-4505
- Site: www.mpce.mp.br/decon, no link “DENÚNCIAS”,
- Site: consumidor.gov.br
- Sede do MPCE: Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8 horas às 14 horas.
G1CE
