O prazo de validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil, foi ampliado por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. A prorrogação foi oficializada nesta quarta-feira (11/11), em ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Desde a edição da medida, em setembro deste ano, as plataformas foram obrigadas a encerrar as operações no país, além de devolver os saldos disponíveis nas contas dos apostadores. Para garantir o cumprimento da determinação, o governo criou um comitê interinstitucional responsável por coordenar ações como retirada de sites ilegais do ar, bloqueio de contas bancárias e compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
Entre os motivos apresentados pelo Executivo para justificar a proibição estão os impactos das apostas sobre o orçamento doméstico, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo governo apontam que as famílias brasileiras tiveram perdas de R$ 62,5 bilhões com as apostas on-line em 2025. Ao anunciar a decisão, o presidente Lula (PT) defendeu a medida como necessária para conter os prejuízos provocados pelo setor.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da MP é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas das empresas de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que contestam a proibição em todo o país até que o plenário da Corte analise o mérito das ações. A medida busca evitar decisões divergentes sobre o tema.
Antes da proibição, o funcionamento das apostas de quota fixa havia sido autorizado pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentado pela Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. Com a publicação da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração da modalidade e determinou o encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
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