O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 19, uma audiência pública sobre o Cadastro Nacional de Adoção, às 9h, no auditório do Colégio Marista de Aracati.
O encontro pretende articular e sensibilizar a rede de proteção da infância e juventude em torno da importância de se trabalhar para que todas as adoções ocorram por intermédio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Este instrumento propicia não apenas a previsão legal; mas, principalmente, a segurança para adotantes e adotandos.
A inscrição de entidades, órgãos ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e debatedores individuais, bem como de quaisquer interessados em participar das exposições, será realizada com antecedência, através do e-mail funcional 3prom.aracati@mpce.mp.br ou do telefone: (88) 3421-3053, ou ainda durante a realização do ato audiencial.
De acordo com a promotora de Justiça, os interessados em adotar criança ou adolescente devem ser orientados a procurar a Justiça da Infância e da Juventude, para fins de habilitação à adoção, nos moldes do previsto no artigo 50, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), merecendo repúdio todos os expedientes escusos utilizados para burlar o ordenamento jurídico vigente por parte de pessoas interessadas em adotar.
