
A partir de 2024, condutores poderão ser penalizados pela ausência de exames toxicológicos. A medida valerá para motoristas que forem pegos dirigindo veículos que exigem Carteiras Nacionais de Habilitação nas categorias C, D ou E.
A iniciativa deve vigorar a partir do dia 28. Os motoristas serão multados em até R$1.467,35 e sete pontos na CNH caso não apresentem o documento ou se o exame estiver vencido há 30 dias.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o prazo para que os condutores realizem o teste nos laboratórios credenciados encerra em 28 de dezembro de 2023.
Segundo a legislação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), está previsto o prazo de 30 dias de tolerância para configuração de infração gravíssima.
Monitoramento
Conforme a Senatran, as demais infrações relativas ao exame toxicológico, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), necessitam previamente de regulamentação do Contran.
Até que a decisão do Conselho seja publicada, as infrações não estão sujeitas à fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
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