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Beberibe, Itarema e Pacajus: TCM entrega relatórios

tcmO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entrega ao Ministério Público, às 9 horas de hoje, mais três relatórios de inspeção sobre a eventual prática de desmonte administrativo em prefeituras cearenses. Desta feita, com o resultado do que seus técnicos constataram em Beberibe, Itarema e Pacajus, após fiscalização realizada por eles entre os dias 16 e 18 de novembro.

Os documentos apontarão aos procuradores de Justiça informações sobre diversos aspectos financeiros e patrimoniais dos municípios, com o objetivo de permitir a atuação desses profissionais no campo judicial. Além disso, conterão constatações a respeito de procedimentos adotados pelas administrações para atendimento de obrigações legais específicas de períodos de transição de governo.

Em pouco mais de um mês de trabalho, a partir de parceria o MPCE, a operação especial de transição de governo fiscalizou 31 municípios e concluiu 26 relatórios (incluindo os que serão entregues no dia 28). No TCM, os processos podem resultar na aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas.

Audência na OAB

A seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil ()AB) realiza também na manhã dessa segunda uma audiência para debater com instituições multilaterais orientações aos gestores municipais. Preocupa à entidade a renovação de 78% nas gestões, num cenário em que apenas 41 dos atuais prefeitos foram reeleitos, quando 103 dos 184 foram candidatos a mais um mandato. O tema da audiência, que começa às 10 horas na sede da rua Lívio Barreto, 668, será “Precauções e orientações básicas no tocante às licitações e contratações públicas no início da gestão”.

O.P.

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