A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), passou a oferecer um serviço de conciliação para clientes que tenham problemas relacionados aos serviços de água e esgoto e não conseguiram resolver a situação diretamente com a companhia. A medida permite tentar um acordo antes da abertura de um processo na Justiça.
O serviço é destinado a casos que ainda não estejam em andamento no Judiciário e deve ser solicitado pelo titular da conta. Para fazer a reclamação, é necessário ter um protocolo de atendimento anterior que não tenha sido solucionado pela Cagece. O cliente também deve apresentar documento de identificação com foto e CPF.
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O pedido começa pelo preenchimento de um formulário eletrônico, disponível no site. No cadastro, o consumidor deve informar o problema e enviar os documentos necessários.
Após receber a solicitação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) registra o caso e encaminha a reclamação para a Cagece. A companhia tem até 30 dias corridos para analisar a demanda e apresentar uma resposta. Nesse período, pode aceitar o pedido, propor uma audiência de conciliação ou negar a solicitação, apresentando uma justificativa.
Em situações que envolvam a suspensão de um corte ou a religação do fornecimento de água, a Cagece prevê a realização da medida em até 72 horas corridas após receber a reclamação do CEJUSC, de acordo com cada caso.
Durante a análise, também pode haver a suspensão da cobrança, dos juros e das multas. Para consumidores com mais de 60 dias de atraso, no entanto, essas medidas não são aplicadas de forma automática e dependem da avaliação da companhia.
A conciliação é um procedimento simplificado para tentar resolver o conflito por meio de um acordo. Caso as partes cheguem a um entendimento, o acordo é confirmado por um juiz e passa a ter validade de uma decisão judicial.
O serviço é gratuito e pode ser realizado com ou sem a participação de advogado.
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